Urbs Magna

Entenda de uma vez por todas que a tentativa do impeachment de Dilma Rousseff viola gravemente a Constituição Federal caracterizando-se como GOLPE de ESTADO e o STF irá intervir quando chegar o momento.

Posted in BRASIL, IMPEACHMENT, POLÍTICA by dibarbosa on 4 de maio de 2016

O Ministro da Agvocacia Geral da União (AGU) Eduardo Cardozo explica ao Senado Federal que o impeachment antecede o julgamento das contas de 2015 e, por este motivo, é caracterizador de um desejo puramente político sedo classificado como GOLPE de ESTADO.

Assista ao vídeo de Cardozo no final da matéria

EDUARDO CARDOZO

Leia a íntegra transcrita de sua explanação:

Eu passo a analisar a necessidade de rejeição da presente denúncia. Não se trata de exame demérito*, mas apenas da necessidade de rejeição da denúncia. Como eu disse anteriormente aplica-se ao caso o artigo 395 do código de processo penal. O artigo 395 aponta três causas para a rejeição da denúncia: A primeira – a inépcia da denúncia. A segunda – a falta de pressuposto processual e condições de ação. E a terceira – a falta de justa causa.

Eu ousaria, com a devida vênia, dizer que as três situações se fazem presentes, de uma forma ou de outra, neste caso. As três. Há inépcia da inicial¹. Há. Há inépcia da inicial no que concerne à acusação relativa ao caso das pedaladas em 2015.  Por que? Porque a Legislação exige que a denúncia diga qual é o ato que está sendo imputado. E não conseguem, os autores, dizer qual é o ato atribuído à senhora presidente da república nesse caso. Ou seja, não conseguem dizer qual é o ato jurídico que praticou a senhora presidente da república no caso das pedaladas. Portanto, indiscutivelmente, tem inépcia da inicial nesse ponto.

Segundo ponto: há falta de pressuposto processual. Sim, há. A autorização é inválida porque o procedimento é inválido. Há a falta de resolução que não foi expedida e há o terceiro ponto. Afirmo, na defesa da senhora presidente da república, que uma das condições para que esse tipo de delito pudesse ser apreciado é o julgamento das contas da senhora presidenta da república no ano de 2015. De fato,  as duas matérias, as pedaladas fiscais² e os decretos de suplementação³, são questões orçamentárias e financeiras que englobam a análise das contas a ser feita primeiro pelo Tribunal de Contas da União, depois pela comissão mista do Congresso Nacional e depois pelo próprio Congresso Nacional. 

Ora, parece evidente que se a Constituição prevê um rito, um “rito”, para a prestação das contas envolvendo todas essas questões não se pode, em fase de juízo político, usurpar a competência do Congresso Nacional por outros órgãos para apreciar esta matéria. Seria… não, mas é a Câmara que faz, o Senado faz. Não! A Câmara faz através de órgãos próprios as suas comissões; o Senado faz através de órgãos próprios as suas comissões mas não é isso que a Constituição diz. A Constituição diz que primeiro tem que haver um parecer do Tribunal de Contas, e depois esse parecer tem que ser mandado ao Congresso Nacional para uma comissão no Congresso, permanente, e depois para o Plenário do Congresso Nacional. Isso não aconteceu no caso.

Aliás, em 2015 as contas foram apresentadas no outro dia. Não houve sequer, ainda, uma deliberação preliminar do Tribunal de Contas da União. E se houvesse  não haveria decisão do Senado. Do Senado, não! Do Congresso! Ou seja, a situação é absolutamente anômala. Falta requisito de admissibilidade a essa denúncia. Então essa denúncia tem que ser apreciada previamente nos seus componentes fáticos… pelas contas. Porque, senão imagine os senhores a situação curiosa que ficaria, Senador Anastasia. Imagine que curioso: O Senado Federal decide por aceitar a denúncia, processar, a presidente ficar afastada… meses… e depois o Congresso Nacional vem e aprova as contas da presidente. E se ela já perdeu o mandato quando isso acontecer, Senador Caiado? Como é que se faz? Como é que se explica isso? É incompreensível. O direito não aceita interpretações irrazoáveis.

É necessário primeiro que se aprecie as contas… para depois se discutir as matérias que, pela Constituição, devem ser julgadas nesta base constituicional. E parece claro isso: esta precipitação; este afobamento em se fazer o impeachment sem antes o julgamento das contas da senhora presidente da república, sequer sem o parecer do Tribunal de Contas da União, é evidentemente caracterizador de um desejo político, puramente político, do afastamento da senhora presidente da república, o que é inaceitável no presidencialismo, próprio do parlamentarismo, mas é inaceitável no presidencialismo. Em havendo isso, está clara a violação da Constituição Federal.  

Clique aqui para ter acesso à fala na íntegra

¹ Petição inicial inepta – Considera-se inepta a petição inicial quando: lhe faltar pedido ou causa de pedir; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; o pedido for juridicamente impossível; contiver pedidos incompatíveis entre si. Veja o parágrafo único do Art. 295 do Código de Processo Civil, Lei nº 5.869/73.

 

 

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