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TERCEIRIZAÇÃO: FIM DO CONCURSO PÚBLICO

Posted in BRASIL, ECONOMIA, POLÍTICA by dibarbosa on 20 de abril de 2015

Projeto de Lei 4330/04 chega ao Serviço Público e possibilita fim de concursos para áreas sociais do governo.

          O STF decidiu, neste fim de semana, que o poder público pode terceirizar seus serviços. Isso implica não apenas no fim do concurso público e da carreira para os servidores dessas áreas, mas na perda de qualidade do serviço público prestados a todos os cidadãos. Empresas terceirizadas especializadas em contratação, denominadas OS¹, poderão quarteirizar os serviços, ou seja, operar em empresas como administradoras contratando todos os outros departamentos. Isso acarretará em queda de salários, intensificação do trabalho e aumento da rotatividade. O MEC² e o MCT³ já começaram a avaliar, desde outubro de 2014, a implementação das OS para contratar professores universitários e outros profissionais de forma precarizada. A terceirização poderá atingir todas as esferas sociais do governo.
          O PT votou contra a terceirização na Câmara, mas adota o modelo de organizações sociais na administração do país. Já o PDT contou com os votos favoráveis ao PL 4330/04 de alguns deputados. Nos governos estaduais e municipais, todos os partidos, inclusive os de esquerda, já trabalham com esses mecanismos privatizantes.
A decisão do STF que acatou parcialmente a Adin 1.923/98 determina que as contratações das organizações sociais pelo poder público obedeçam critérios objetivos, o que atende ao pedido dos autores da ação. Entretanto, além de reconhecer tais contratações como constitucionais, possibilita que elas sejam feitas, inclusive, sem licitação.
bresser pereiraBresser Pereira, Ministro da Fazenda de FHC, simpatizava com a ideia da implementação de OSs e da terceirização.

          O relator original do processo era o ministro Ayres Britto, que manifestou voto contrário à constitucionalidade das OS.  Após sua aposentadoria, foi substituído pelo ministro Luiz Fux, favorável.  “Ao contrário do que ocorre com os serviços públicos privativos, o particular pode exercer tais atividades independentemente de qualquer ato negocial de delegação pelo poder público de que seriam exemplos os instrumentos da concessão e da permissão mencionados no artigo 175, caput, da Constituição Federal”, justificou Fux, na decisão.
Seguiram o voto do atual relator os ministros Gilmar Mendes, Teori Zavascki, Carmen Lúcia, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski, nos termos propostos pela Advogacia Geral da União da época de Fernando Henrique, e mantidos pelas dos governos Lula e Dilma.  Já os ministros Marco Aurélio Mello e Rosa Weber votaram contra, seguindo a orientação do Ministério Público Federal (MPF). O ministro Dias Toffoli, que atuou no processo quando estava na AGU, se absteve de atuar no processo.

¹Organizações Sociais
²Ministério da Educação e Cultura
³Ministério da Ciência e Tecnologia

“Não procure tornar-se Juiz se não tiver força para eliminar a injustiça. Você se acovardará e manchará sua própria dignidade”(Eclesiástico, 7, 6)

Fonte: CartaMaior

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