Urbs Magna

‘Direito de ser esquecido’ é contraproducente

Posted in DIREITOS HUMANOS, INTERNET by dibarbosa on 5 de agosto de 2014

 

Google

O conceito do direito de ser esquecido começou a ser discutido pela União Europeia (UE) a partir de 2011 até os últimos anos. Finalmente, no dia 13 de maio deste ano, a Corte Européia de Justiça o transformou em lei. O conceito resulta da vontade de um indivíduo para determinar o desenvolvimento de sua vida de forma autônoma, sem ser perpetuamente ou periodicamente estigmatizado como conseqüência de uma ação específica realizada no passado. A partir deste pensamento, todos os usuários têm o direito de pedir à empresa americana Google que remova de seu mecanismo de busca resultados que apresentem informações pessoais desatualizadas ou imprecisas. O processo foi motivado pelo caso de um cidadão espanhol que recorreu à Justiça para apagar resultados de buscas online por seu nome. Mario Costeja González solicitou a remoção de um link para um artigo digitalizado de 1998, em La Vanguardia, sobre o leilão de sua casa, o qual encerrou-se após a quitação de sua dívida posteriormente. Inicialmente, ele tentou remover o artigo reclamando à Agência de Proteção de Dados espanhola, que rejeitou o pedido alegando que era lícito e preciso, mas aceitou uma queixa contra o Google e pediu ao Google para remover os resultados. O tribunal decidiu, no caso Costeja. que os motores de busca são responsáveis pelo conteúdo para o qual apontam e, assim, a Google foi obrigada a cumprir as leis de privacidade de dados da UE. Somente no dia 30 de maio deste ano, o motor de busca mais popular recebeu 12.000 pedidos de retirada de dados pessoais. Segundo a corte, o Google e outras ferramentas de busca têm o controle sobre informações privadas dos indivíduos, uma vez que compilam e apresentam links relacionados à pessoa de forma sistemática. A corte também considerou que, de acordo com a legislação européia, indivíduos têm o direito de controlar seus dados pessoais, especialmente se não forem figuras públicas.

Portanto, se quiserem que informações irrelevantes ou equivocadas sobre si mesmos sejam “esquecidas” por mecanismos de busca, os usuários têm o direito de solicitar a exclusão dos links. A decisão surpreendeu a comunidade, pois o advogado-geral da Corte Europeia de Justiça havia argumentado, em 2013, que a Google não seria responsabilizada pelas informações dos sites que apenas aparecem nos resultados das suas buscas. A empresa comentou que não deveria ser forçada a desempenhar o papel da censura.

Há uma discussão sobre a viabilidade da elevação do direito a ser esquecido para o status de direito humano devido à imprecisão do conceito. Existem preocupações sobre seu impacto sobre o direito à liberdade de expressão, de sua interação com o direito à privacidade , e se a criação de um direito a ser esquecido diminuiria a qualidade da internet por meio de censura e uma reescrita da história. Em 1995, a União Européia adotou a Diretiva Européia de Protecção de Dados para regular o tratamento de dados pessoais por empresas internacionais atuantes na região, que é agora considerado um componente de direitos humanos. Mas o direito de ser esquecido, apesar de reconhecido na lei francesa em 2010, ainda não foi aceito como um direito humano universal. Ele é  diferente do direito à privacidade, pois este constitui informação que não é de conhecimento público, ao passo que o primeiro envolve a remoção de informação que foi conhecida publicamente. Existem muitos destes casos, como por exemplo o de Wolfgang Werlé que foi condenado pelo assassinato de Walter Sedlmayr na Alemanha. Seus advogados enviaram uma carta ao Wikimedia Foudation em 27 de outubro de 2009 solicitando que o nome do assassino fosse removido do idioma inglês do site Wikipedia, citando uma decisão do Tribunal Constitucional Federal de 1973 que permite a supressão do nome de um criminoso em publicações a partir de sua liberação da prisão. O Wikimedia tem sua base nos Estados Unidos, país que possui uma Constuituição protetora da liberdade de expressão e de imprensa. Por isso, há opositores ao reconhecimento do direito de ser esquecido argumentando que tudo viraria uma grande censura. As principais críticas derivam da idéia de que o direito a ser esquecido seria restringir o direito de liberdade de expressão.

 

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